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João Nascimento Rodrigues de Morais

Comentário · há 12 anos

Projeto de Lei visa transformar o Exame de Ordem em avaliação seriada ainda durante a faculdade

DellaCella Souza Advogados · há 12 anos

É por essas e outras que eu defendo que deve ser aplicado aos políticos a compulsória prevista para os servidores. Se fosse aplicado estaríamos livre desse projeto de lei, eis que, esse Edson Lobão já teria ido pro chuveiro há muito tempo.

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João Nascimento Rodrigues de Morais

Comentário · há 13 anos

TNU aprova Súmula 75

Conselho da Justiça Federal · há 13 anos

A aprovação desta Súmula é digna de elogio. Quantos trabalhadores já foram penalizados por falta do empregador não ter cadastrado o empregado no CNIS, ou seja, informado à Previdência da existência desse empregado. Entendo que para o empregado fazer jus aos benefícios previdenciários basta a anotação na CTPS, até porque quem é obrigado ao desconto e recolhimento aos cofre públicos é do empregador e a autarquia federal compete fiscalizar. O empregado não pode pagar o preço de ver tolhido um direito seu por omissão ou negligência do seu empregador ou da Previdência.

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